Boa tarde

hmartins

Pelo menos a partir de 1867, com a publicação do Código Civil, chamado de Seabra, no caso de existirem herdeiros ou legatários menores, ausentes ou interditos, era obrigatório que o cônjuge sobrevivo ou o testamenteiro dessem conhecimento ao respectivo juiz, para instauração de inventário.
Já antes, secularmente, a defesa dos interesses dos menores estava atribuída ao Juiz dos Órfãos e depois, salvo erro, a partir de 1832, ao Juiz de Paz. Não sei se, nesta época, o procedimento estava revestido do formalismo que os códigos (civil e de processo) impõem.

Cumprimentos

César Tavares